RHC 232123 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada do decreto de prisão preventiva e de outros documentos essenciais, sendo ônus da defesa instruir os autos com documentos idôneos que comprovem o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: ISMAEL FELIPE FARIAS CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Da Defesa, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Condições Carcerárias, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Da Defesa Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Condições Carcerárias +1 more

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Parties

ISMAEL FELIPE FARIAS CORDEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e de demais documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se cabe à defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada do decreto de prisão preventiva e de outros documentos essenciais, sendo ônus da defesa instruir os autos com documentos idôneos que comprovem o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se