RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque os peticionários não juntaram aos autos as fichas de antecedentes criminais necessárias para demonstrar a primariedade exigida pelo art. 580 do CPP, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Primariedade, Art. 580 Do CPP, Improcedência Do Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Primariedade Art. 580 Do CPP Improcedência Do Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada das fichas de antecedentes criminais pelos peticionários
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP diante da inexistência de prova da primariedade
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque os peticionários não juntaram aos autos as fichas de antecedentes criminais necessárias para demonstrar a primariedade exigida pelo art. 580 do CPP, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.