RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque o impetrante não juntou a ficha de antecedentes criminais, o que inviabilizou a análise sobre a aplicação do art. 580 do CPP; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Art. 580 Do CPP, Primariedade, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Art. 580 Do CPP Primariedade Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de ficha de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque o impetrante não juntou a ficha de antecedentes criminais, o que inviabilizou a análise sobre a aplicação do art. 580 do CPP; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.