HC 1054812 - DECISAO

HC 1054812 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e por ausência na petição inicial da cópia do decreto prisional — documento essencial —, bem como por a juntada posterior ter ocorrido sem formal pedido que a regularizasse, verificou-se deficiência de instrução que inviabiliza o exame do writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Paciente: Alexsandro Freiberger; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Indeferimento liminar mantido; autos arquivados.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Juntada Posterior De Documentos, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Juntada Posterior De Documentos Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Alexsandro Freiberger

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência da instrução do writ pela ausência do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior para suprir deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e por ausência na petição inicial da cópia do decreto prisional — documento essencial —, bem como por a juntada posterior ter ocorrido sem formal pedido que a regularizasse, verificou-se deficiência de instrução que inviabiliza o exame do writ; assim, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido; autos arquivados.

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus
  • Determinar o arquivamento dos autos