HC 1102655 - DECISAO

HC 1102655 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque a defesa não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, tendo deixado de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva e peças essenciais que permitam o exame do writ.

Parties
Paciente: EDNEY VENANCIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Diversas Do Cárcere
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Medidas Diversas Do Cárcere

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Parties

EDNEY VENANCIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais impede o conhecimento do writ
  3. 3 juntada da decisão que decretou a prisão preventiva como requisito para exame

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque a defesa não comprovou, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, tendo deixado de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva e peças essenciais que permitam o exame do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.