HC 1102693 - DECISAO

HC 1102693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça imprescindível (cópia do acórdão proferido em apelação), o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta necessária para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: DIOGO AQUILA PUIG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Falta De Peças Essenciais, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Regime Fechado
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Falta De Peças Essenciais Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Regime Fechado

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Parties

DIOGO AQUILA PUIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão ou decisão impugnada nos autos
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir suprimento de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peça imprescindível (cópia do acórdão proferido em apelação), o que impede a demonstração de ilegalidade manifesta necessária para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.