MS 31297 - DECISAO

MS 31297 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a petição não trouxe prova pré-constituída documental exigida para demonstrar o direito líquido e certo (ausência de cópias dos editais e documentos comprobatórios), inviabilizando a análise da pretensão no mandado de segurança, nos termos da Lei n.12.016/2009 e do CPC.

Parties
Impetrante: EDVALDO MELO DAS NEVES JUNIOR; Coator: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV; Coator: Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito. Fica prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Prova Pré Constituída Documental, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Habilitação Em Exame Público, Cotista Racial
Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Documental Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Habilitação Em Exame Público Cotista Racial

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Parties

EDVALDO MELO DAS NEVES JUNIOR

Impetrante

Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV

Coator

Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de prova pré-constituída documental à petição inicial
  2. 2 indeferimento de inscrição em exame público por suposta falta de documentação exigida pelo edital
  3. 3 impossibilidade de aferição do direito líquido e certo sem documentos editalícios e comprobatórios

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a petição não trouxe prova pré-constituída documental exigida para demonstrar o direito líquido e certo (ausência de cópias dos editais e documentos comprobatórios), inviabilizando a análise da pretensão no mandado de segurança, nos termos da Lei n.12.016/2009 e do CPC.

Court Disposition

Indefiro a inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito. Fica prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)