HC 690882 - DECISAO

HC 690882 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou a sentença penal condenatória, peça imprescindível para exame do habeas corpus, e porque o STJ não pode determinar que juízo originário ou autoridade pública supram a falta de instrução documental, sob pena de violação do princípio da isonomia e de comprometimento da prestação jurisdicional desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Indeferimento)
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída E Incontroversa, Juntada De Sentença Penal Condenatória, Reconsideração, Competência Do STJ Quanto À Instruição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída E Incontroversa Juntada De Sentença Penal Condenatória Reconsideração Competência Do STJ Quanto À Instruição

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa na via do habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada da sentença penal condenatória considerada peça imprescindível
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal Superior determinar que juízo originário ou autoridade pública supram falhas instrutórias por questões de isonomia

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o impetrante não juntou a sentença penal condenatória, peça imprescindível para exame do habeas corpus, e porque o STJ não pode determinar que juízo originário ou autoridade pública supram a falta de instrução documental, sob pena de violação do princípio da isonomia e de comprometimento da prestação jurisdicional desta Corte.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Remeta-se cópias da petição inicial (e-STJ, fls. 2-13) e da decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 14-38) à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para que aquela Instituição adote as providências que entender cabíveis em benefício do requerente.