HC 933803 - DECISAO

HC 933803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o habeas corpus não apresentou prova pré-constituída e incontroversa, limitando-se a juntar a decisão monocrática do Relator, o que atrai a aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, os embargos não são meio para rediscutir o...

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Parties
Embargante: ANDRE MENDES NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Pré Constituída E Incontroversa, Súmula 691 Do STF, Omissão Em Decisão Judicial, Art. 619 Do CPP, Competência Do STJ (art, 105, Inciso I, Alíneas a E C Da Constituição Federal)
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Especiais/declaração Prova Pré Constituída E Incontroversa Súmula 691 Do STF Omissão Em Decisão Judicial Art. 619 Do CPP Competência Do STJ (art, 105, Inciso I, Alíneas a E C Da Constituição Federal)

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Parties

ANDRE MENDES NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à apreciação da ilegalidade alegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado após decisão colegiada
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: o habeas corpus não apresentou prova pré-constituída e incontroversa, limitando-se a juntar a decisão monocrática do Relator, o que atrai a aplicação da Súmula n. 691 do STF; ademais, os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.