HC 1026762 - DECISAO

HC 1026762 - DECISAO

O writ não merece prosseguimento em razão da deficiência da instrução processual, por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do constrangimento ilegal (notadamente o inteiro teor do habeas corpus indicado como ato coator), motivo pelo qual a liminar é indeferida.

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Parties
Paciente: MATEUS KELSON MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência da instrução
Legal Topics
Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Para Sustentação Oral, Oitiva De Testemunhas No Júri, Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário, Presunção De Inocência, Plena Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Para Sustentação Oral Oitiva De Testemunhas No Júri Uso De Antecedentes Criminais Em Plenário +2 more

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Parties

MATEUS KELSON MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência da instrução em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 alegada nulidade do julgamento por ausência de intimação prévia dos advogados para sustentação oral
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada pela defesa

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguimento em razão da deficiência da instrução processual, por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do constrangimento ilegal (notadamente o inteiro teor do habeas corpus indicado como ato coator), motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência da instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.