AREsp 2141730 - DECISAO

AREsp 2141730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida enfrentou adequadamente o contexto fático-probatório, as provas produzidas em inquérito não foram infirmadas por contraprova obtida no contraditório, a caracterização de funcionária 'fantasma' e a dosimetria das penas foram fundamentadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e revogou-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Parties
1º Réu/agravante: JORGE MOREIRA THEODORO; 3ª Ré: JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA; Réu (espólio): SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego a ele provimento; revogo a tutela provisória concedida; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prova Produzida Em Inquérito Civil, Contraditório, Dolo Na Lei De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lia), Dosimetria Das Penas (art. 12 Da Lia), Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Regime Prescricional (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Produzida Em Inquérito Civil Contraditório Dolo Na Lei De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lia) Dosimetria Das Penas (art. 12 Da Lia) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JORGE MOREIRA THEODORO

1º Réu/agravante

JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA

3ª Ré

SINVAL JOSÉ CAMPOS NEVES (falecido)

Réu (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração de provas colhidas em inquérito civil sem contraditório
  3. 3 configuração do ato de improbidade por nomeação de funcionário 'fantasma' (art. 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida enfrentou adequadamente o contexto fático-probatório, as provas produzidas em inquérito não foram infirmadas por contraprova obtida no contraditório, a caracterização de funcionária 'fantasma' e a dosimetria das penas foram fundamentadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e revogou-se a tutela provisória anteriormente concedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego a ele provimento; revogo a tutela provisória concedida; julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar a ele provimento.
  • Revogo a tutela provisória concedida às fls. 3.044/3.049.