AREsp 2884654 - DECISAO

AREsp 2884654 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois houve confissão em interrogatório e depoimento judicial dos policiais que identificaram o acusado, caracterizando provas judicializadas; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Jefferson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Produzida No Inquérito Policial, Condenação Baseada Exclusivamente Em Elementos Informativos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj), Depoimento Policial Em Juízo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Produzida No Inquérito Policial Condenação Baseada Exclusivamente Em Elementos Informativos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj) Depoimento Policial Em Juízo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jefferson

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação policial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, pois houve confissão em interrogatório e depoimento judicial dos policiais que identificaram o acusado, caracterizando provas judicializadas; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.