AREsp 1980974 - DECISAO

AREsp 1980974 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE FERNANDES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição/condenação
Penal Processo Penal Provas Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição/condenação

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Parties

ANDRE FERNANDES DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar decisão de mérito
  3. 3 valoração da palavra da vítima e dos reconhecimentos pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.