AREsp 1948651 - DECISAO

AREsp 1948651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente: aplicou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, mas entendeu, no caso concreto, inexistir hipótese de mitigação por ausência de urgência e de risco de inutilidade do julgamento posterior, de modo que não seria admissível o agravo de instrumento; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo em recurso especial apenas para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - ITRA; Agravada: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Provas, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Provas Prova Pericial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - ITRA

Agravante

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que defere produção de provas
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Existência de urgência e risco de inutilidade do julgamento posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente: aplicou a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, mas entendeu, no caso concreto, inexistir hipótese de mitigação por ausência de urgência e de risco de inutilidade do julgamento posterior, de modo que não seria admissível o agravo de instrumento; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo em recurso especial apenas para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.