HC 823441 - DECISAO

HC 823441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a anulação das provas derivadas de reconhecimento pessoal não permite, de pronto, concluir pela inexistência de provas independentes e idôneas; compete às instâncias ordinárias reexaminar o feito e decidir, motivadamente, pela possibilidade de prosseguimento com eventual condenação lastreada em novas provas ou pela absolvição.

Parties
Embargante: ELIEL FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Provas, Reconhecimento Pessoal, Anulação De Provas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Provas Reconhecimento Pessoal Anulação De Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no julgado
  2. 2 anulação de provas obtidas mediante reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de provas independentes e idôneas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a anulação das provas derivadas de reconhecimento pessoal não permite, de pronto, concluir pela inexistência de provas independentes e idôneas; compete às instâncias ordinárias reexaminar o feito e decidir, motivadamente, pela possibilidade de prosseguimento com eventual condenação lastreada em novas provas ou pela absolvição.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.