AREsp 2264108 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque os elementos informativos da fase inquisitorial foram corroborados por depoimentos dos policiais em juízo, os quais se mostraram idôneos e não tiveram a imparcialidade ou imprestabilidade demonstradas pela defesa; assim, a revisão para absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Provas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos informativos da fase inquisitorial como prova
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como meio idôneo
  3. 3 alegada violação aos arts. 155 e 156 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque os elementos informativos da fase inquisitorial foram corroborados por depoimentos dos policiais em juízo, os quais se mostraram idôneos e não tiveram a imparcialidade ou imprestabilidade demonstradas pela defesa; assim, a revisão para absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial