REsp 2186740 - DECISAO

REsp 2186740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no julgado: a documentação juntada corroborou o entendimento da Corte de origem acerca da não responsabilização da STONE por pagamentos realizados por subcredenciadoras em parceria com outras credenciadoras, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso confirmou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Provas, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Provas Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação de prova e produção de provas no momento oportuno
  2. 2 dispensabilidade do prequestionamento quando o julgado enfrentou as matérias
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no julgado: a documentação juntada corroborou o entendimento da Corte de origem acerca da não responsabilização da STONE por pagamentos realizados por subcredenciadoras em parceria com outras credenciadoras, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso confirmou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.