HC 898686 - DECISAO

HC 898686 - DECISAO

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão)
Legal Topics
Provas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão)

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à identificação do decisum e dos autos do habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da atuação policial (usurpação de competência pela Polícia Militar)
  3. 3 valoração da denúncia anônima e existência de fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP)