Rcl 46572 - DECISAO

Rcl 46572 - DECISAO

Verificou-se que o magistrado de primeiro grau atendeu à determinação do HC n. 831.911/SP ao utilizar o laudo toxicológico apenas para confirmar a materialidade das drogas apreendidas antes da entrada no domicílio, preservando a ressalva feita pela decisão desta Corte; não havendo descumprimento, a reclamação é improcedente, sendo eventual impugnação do uso do laudo matéria a ser manejada nas instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Registro - SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Não Apresentou Contestação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Provas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Habeas Corpus Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Registro - SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Não Apresentou Contestação

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ constante no HC n. 831.911/SP
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio e das provas derivadas
  3. 3 ressalva de apreensão decorrente de busca pessoal realizada antes da entrada na residência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o magistrado de primeiro grau atendeu à determinação do HC n. 831.911/SP ao utilizar o laudo toxicológico apenas para confirmar a materialidade das drogas apreendidas antes da entrada no domicílio, preservando a ressalva feita pela decisão desta Corte; não havendo descumprimento, a reclamação é improcedente, sendo eventual impugnação do uso do laudo matéria a ser manejada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.