AREsp 2330389 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, afastou a necessidade de incidente de insanidade mental por inexistir dúvida razoável sobre a sanidade, corretamente aplicou a Súmula 582 para reconhecer a consumação do roubo, fundamentou a fixação do regime fechado em maus antecedentes e reincidência específica (impedindo regime menos gravoso), corretamente não reconheceu a atenuante da confissão por ausência de confissão de autoria que tenha servido de fundamento para a condenação, e relegou a detração penal ao juízo da execução; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Provas, Regime Prisional, Atenuantes, Detração Penal, Incidente De Insanidade Mental, Tentativa Vs Consumação, Confissão Espontânea
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da culpabilidade e necessidade de incidente de insanidade mental
  2. 2 tentativa ou consumação do crime de roubo
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, afastou a necessidade de incidente de insanidade mental por inexistir dúvida razoável sobre a sanidade, corretamente aplicou a Súmula 582 para reconhecer a consumação do roubo, fundamentou a fixação do regime fechado em maus antecedentes e reincidência específica (impedindo regime menos gravoso), corretamente não reconheceu a atenuante da confissão por ausência de confissão de autoria que tenha servido de fundamento para a condenação, e relegou a detração penal ao juízo da execução; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso...

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial