AREsp 2919200 - DECISAO

AREsp 2919200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acervo probatório demonstra que os acusados autorizaram o acesso aos aparelhos apreendidos (fornecimento de senhas e declarações assinadas confirmadas em juízo), afastando a ilicitude das provas; a revisão da convicção probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão do prejuízo significativo (aproximadamente R$500.000,00) e pela possibilidade jurisprudencial de utilizar uma das causas de aumento como vetorial e outra na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO BATISTA SILVA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Provas, Inviolabilidade Da Intimidade, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (normas Aplicadas) Provas Inviolabilidade Da Intimidade Acesso a Dados De Aparelho Celular Nulidade Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TULIO BATISTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por acesso ao celular sem autorização judicial
  2. 2 consentimento dos acusados para acesso aos aparelhos apreendidos
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acervo probatório demonstra que os acusados autorizaram o acesso aos aparelhos apreendidos (fornecimento de senhas e declarações assinadas confirmadas em juízo), afastando a ilicitude das provas; a revisão da convicção probatória esbarraria na Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão do prejuízo significativo (aproximadamente R$500.000,00) e pela possibilidade jurisprudencial de utilizar uma das causas de aumento como vetorial e outra na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Intimem-se.