AREsp 2964402 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente da ação e negou-se provimento ao recurso: as informações extraídas dos aparelhos celulares não foram consideradas ilícitas no caso concreto, pois os aparelhos foram apreendidos em flagrante e a corré Natalie autorizou a perícia em seu telefone; além disso, a condenação apoiou-se em conjunto probatório robusto e não exclusivamente na prova obtida dos celulares; a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já apreciadas; e a questão da redução da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: JOSIMAR JESUS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Provas, Ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Prequestionamento, Sigilo Das Comunicações, Teoria Da Descoberta Inevitável
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Parties

JOSIMAR JESUS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de aparelhos celulares
  2. 2 necessidade de autorização judicial para acesso a dados de celular
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da ação e negou-se provimento ao recurso: as informações extraídas dos aparelhos celulares não foram consideradas ilícitas no caso concreto, pois os aparelhos foram apreendidos em flagrante e a corré Natalie autorizou a perícia em seu telefone; além disso, a condenação apoiou-se em conjunto probatório robusto e não exclusivamente na prova obtida dos celulares; a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já apreciadas; e a questão da redução da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.