AREsp 3009008 - DECISAO

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Parties
Agravante: CRISTIANA SILVA ANJOS; Corré: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Provas, Cerceamento De Defesa, Consórcio, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Restituição De Parcelas, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Provas Cerceamento De Defesa Consórcio Vício De Consentimento Nulidade Contratual +2 more

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Parties

CRISTIANA SILVA ANJOS

Agravante

Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.013, § 3º do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal (arts. 369, 442 e 446, II, CPC)
  3. 3 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado