AREsp 1783017 - DECISAO

AREsp 1783017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas é de natureza constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica, nos termos regimentais e processuais aplicáveis. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Provas, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Provas Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  2. 2 Alegado indeferimento de provas e violação dos arts. 356, 369, 370 e 373, §1º, do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial para fins de divergência (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas é de natureza constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica, nos termos regimentais e processuais aplicáveis. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.