AREsp 1786271 - DECISAO

AREsp 1786271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pela defesa — insuficiência de provas para condenação — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos como registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, auto de prisão em flagrante e prova oral.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas, Insuficiência De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII, CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Insuficiência De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, V E Vii, CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inexistência de provas seguras para condenação
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pela defesa — insuficiência de provas para condenação — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos como registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais, auto de prisão em flagrante e prova oral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.