AREsp 1799316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; não houve demonstração de equívoco nos fundamentos do acórdão agravado.

Parties
Autora: ANTÔNIA DO NASCIMENTO FERREIRA; Autora: DENISE FERREIRA DUARTE DA COSTA; Autora: AMANDA APARECIDA FERREIRA; Ré: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Provas, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Provas Nexo Causal Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autora

DENISE FERREIRA DUARTE DA COSTA

Autora

AMANDA APARECIDA FERREIRA

Autora

ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; não houve demonstração de equívoco nos fundamentos do acórdão agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, nos termos do acórdão recorrido.