AREsp 2787812 - DECISAO

AREsp 2787812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão sobre a desnecessidade da acareação e sobre a invalidade do escrito como contrato preliminar por ausência de elementos essenciais; como o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, ficou conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários para 13% do valor da causa em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autor: JOAREZ FOELLMER RAMBO; Autor: ANTONIO FOELLMER RAMBO; Autor: MARLISA FOELLMER RAMBO; Autor: JORGE FOELLMER RAMBO; Réu: JOSE DA SILVA MARTINS; Réu: JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Provas, Cerceamento De Defesa, Contratos Preliminares, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Provas Cerceamento De Defesa Contratos Preliminares Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos +1 more

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Parties

JOAREZ FOELLMER RAMBO

Autor

ANTONIO FOELLMER RAMBO

Autor

MARLISA FOELLMER RAMBO

Autor

JORGE FOELLMER RAMBO

Autor

JOSE DA SILVA MARTINS

Réu

JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova (acareação)
  3. 3 validação de contrato preliminar e requisitos do contrato (art. 462 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão sobre a desnecessidade da acareação e sobre a invalidade do escrito como contrato preliminar por ausência de elementos essenciais; como o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, ficou conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários para 13% do valor da causa em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 13% sobre o valor da causa