AREsp 3224095 - DECISAO

AREsp 3224095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, testemunhos e exame pericial) para a condenação.

Parties
Agravante: MAURO DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: ANA BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Condenação Criminal, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Provas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Condenação Criminal Lesão Corporal Violência Doméstica

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Parties

MAURO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ANA BEATRIZ

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas (depoimento da vítima, testemunhos e exame pericial) para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.