REsp 2088205 - DECISAO

REsp 2088205 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos administrativos dotados de fé pública, considerados provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido, os quais não foram impugnados pela defesa; havia elementos suficientes para concluir pela ciência do réu sobre a falsidade, e a reavaliação do acervo probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR BOMFIM ALESSI; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Provas Administrativas, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Documentos Irrepetíveis, Falsidade Documental, Dolo, In Dubio Pro Reo, Consunção
Direito Penal Processo Penal Provas Administrativas Art. 155 Do CPP Contraditório Diferido Documentos Irrepetíveis Falsidade Documental Dolo +2 more

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Parties

VICTOR BOMFIM ALESSI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido a documentos administrativos
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos administrativos dotados de fé pública, considerados provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido, os quais não foram impugnados pela defesa; havia elementos suficientes para concluir pela ciência do réu sobre a falsidade, e a reavaliação do acervo probatório é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se