AREsp 1847967 - DECISAO

AREsp 1847967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrido (preclusão e ausência de demonstração de prejuízo) que não foi atacado, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CICERO OLIVEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Antecipadas, Nulidade Processual, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Provas Antecipadas Nulidade Processual Preclusão Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

CICERO OLIVEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a colheita antecipada de provas por ausência de fundamentação (art. 366 do CPP)
  2. 2 preclusão da matéria por não impugnação no momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrido (preclusão e ausência de demonstração de prejuízo) que não foi atacado, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.