AREsp 2827003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a condenação está lastreada em prova pericial considerada cautelar e irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, e admitir o pleito absolutório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Cautelares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial, Contraditório Diferido, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Cautelares Inadmissibilidade De Recurso Especial Laudo Pericial Contraditório Diferido Súmula 7/stj Violação De Domicílio +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova pericial produzida em fase policial (prova cautelar/irrepetível)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a condenação está lastreada em prova pericial considerada cautelar e irrepetível, sujeita ao contraditório diferido, e admitir o pleito absolutório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.