AREsp 2684224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à ausência de comprovação para concessão da gratuidade de justiça; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA e OUTROS; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravou-se conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Das Benfeitorias, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Provas Das Benfeitorias Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade dos documentos juntados aos autos
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas nºs 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 411 do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a conclusão da Corte de origem quanto à ausência de comprovação para concessão da gratuidade de justiça; majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravou-se conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade (art. 85, §11; art. 85, §2º; art. 98, §3º, CPC/2015).