HC 688806 - DECISAO

HC 688806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), mas, de ofício, reconhecer a ilicitude da coleta de mensagens trocadas por meio do Facebook sem prévia autorização judicial e determinar o desentranhamento dessas provas e das derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DIEGO MARADONA RAMOS ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem apenas para reconhecer a ilicitude das mensagens obtidas sem prévia autorização judicial
Legal Topics
Provas Digitais, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Desentranhamento De Provas, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Desentranhamento De Provas +1 more

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Parties

DIEGO MARADONA RAMOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas de conversas no Facebook sem prévia autorização judicial
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia e existência de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), mas, de ofício, reconhecer a ilicitude da coleta de mensagens trocadas por meio do Facebook sem prévia autorização judicial e determinar o desentranhamento dessas provas e das derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem apenas para reconhecer a ilicitude das mensagens obtidas sem prévia autorização judicial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Reconhecer a ilicitude da coleta de mensagens trocadas por meio do Facebook sem prévia autorização judicial