HC 901512 - DECISAO

HC 901512 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Ilícitude De Provas, Suspensão Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Habeas Corpus Súmula 691 STF Ilícitude De Provas Suspensão Da Ação Penal

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Parties

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade de provas digitais (prints do Facebook) por ausência de apreensão dos aparelhos e de cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do writ na instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.