HC 961638 - ACORDAO

HC 961638 - ACORDAO

A impossibilidade de perícia técnica sobre gravações obtidas por gravação de tela não as torna ilícitas nem autoriza seu desentranhamento automático; questões de autenticidade e confiabilidade devem ser analisadas pelo julgador na fase de valoração probatória, sendo que a impossibilidade de perícia apenas afeta o valor probante e não impede o contraditório e a ampla defesa, além de que mídias coletadas na investigação não podem, isoladamente, fundamentar pronúncia.

Parties
Agravante: HORACILDO GUILHERME SCHLOTEFELDT DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Provas Digitais, Autenticidade, Perícia Técnica, Desentranhamento, Ampla Defesa, Contraditório, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Provas Digitais Autenticidade Perícia Técnica Desentranhamento Ampla Defesa Contraditório Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

HORACILDO GUILHERME SCHLOTEFELDT DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de perícia técnica para atestar a autenticidade de gravações obtidas por gravação de tela autoriza a exclusão das provas por violação do devido processo legal e ampla defesa
  2. 2 Se gravações obtidas por gravação de tela constituem prova ilícita
  3. 3 Se mídias colhidas na fase investigativa podem fundamentar, isoladamente, eventual pronúncia

Ratio Decidendi

A impossibilidade de perícia técnica sobre gravações obtidas por gravação de tela não as torna ilícitas nem autoriza seu desentranhamento automático; questões de autenticidade e confiabilidade devem ser analisadas pelo julgador na fase de valoração probatória, sendo que a impossibilidade de perícia apenas afeta o valor probante e não impede o contraditório e a ampla defesa, além de que mídias coletadas na investigação não podem, isoladamente, fundamentar pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus