RHC 186138 - ACORDAO

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A ausência dos códigos hash torna impossível verificar a integridade das mensagens de e-mail apresentadas como prova; como é ônus do Estado demonstrar a integridade e confiabilidade das provas digitais e nem o Parquet nem os provedores demonstraram tal integridade, as mensagens de e-mails sem os respectivos hashes e todas as provas delas derivadas são inadmissíveis.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/paciente: JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Código Hash, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Código Hash Habeas Corpus Inadmissibilidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de códigos hash e admissibilidade das mensagens de e-mail como prova digital
  2. 2 ônus da prova sobre a integridade e confiabilidade das provas digitais recai sobre o Estado
  3. 3 aplicação da cadeia de custódia às provas digitais (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

A ausência dos códigos hash torna impossível verificar a integridade das mensagens de e-mail apresentadas como prova; como é ônus do Estado demonstrar a integridade e confiabilidade das provas digitais e nem o Parquet nem os provedores demonstraram tal integridade, as mensagens de e-mails sem os respectivos hashes e todas as provas delas derivadas são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados