AREsp 2754383 - DECISAO

AREsp 2754383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as capturas de tela do WhatsApp eram lícitas porque foram produzidas e fornecidas voluntariamente pela vítima, não exigindo autorização judicial, de modo que não há ilicitude a ser reconhecida; sendo assim, a alegação de insuficiência de provas não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CICERO DANIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Provas Digitais, Aplicativo Whats App, Licitude Da Prova, Autorização Judicial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Provas Digitais Aplicativo Whats App Licitude Da Prova Autorização Judicial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas

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Parties

CICERO DANIEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas digitais extraídas do WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 valoração da prova e insuficiência probatória diante de eventual ilicitude
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as capturas de tela do WhatsApp eram lícitas porque foram produzidas e fornecidas voluntariamente pela vítima, não exigindo autorização judicial, de modo que não há ilicitude a ser reconhecida; sendo assim, a alegação de insuficiência de provas não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.