HC 1022856 - DECISAO

HC 1022856 - DECISAO

Indefere-se liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF; a decisão monocrática apresentou fundamentação idônea ao reservar o exame do mérito ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: M. N. B.; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Habeas Corpus Originário Pendente No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

M. N. B.

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Habeas Corpus Originário Pendente No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, no Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 valoração de 'prints' como prova e necessidade de cadeia de custódia para sua autenticidade
  3. 3 circunstâncias que autorizam mitigação da Súmula 691 (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigar a Súmula 691/STF; a decisão monocrática apresentou fundamentação idônea ao reservar o exame do mérito ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.