HC 1006949 - DECISAO

HC 1006949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o aparelho foi apreendido por mandado de busca e apreensão, o que autoriza a perícia dos dados sem nova autorização judicial, não se comprovou quebra de cadeia de custódia ou adulteração das provas, e a condenação apoiou-se em conjunto probatório inclusive pela apreensão de munições.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA MACHADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Provas Digitais, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelho Celular, Whats App, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Perícia De Aparelho Celular Whats App Nulidade Processual +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas obtidas por espelhamento/extração de conversas do WhatsApp
  2. 2 Necessidade de autorização judicial prévia para perícia de material apreendido
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e sua repercussão como nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o aparelho foi apreendido por mandado de busca e apreensão, o que autoriza a perícia dos dados sem nova autorização judicial, não se comprovou quebra de cadeia de custódia ou adulteração das provas, e a condenação apoiou-se em conjunto probatório inclusive pela apreensão de munições.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se