REsp 2224403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da questão relativa à nulidade das provas digitais (prints), matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo, impondo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, a discussão sobre a suficiência das provas implicaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Crimes Contra a Honra, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Crimes Contra a Honra Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS RIBEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 nulidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia
2 alegação de insuficiência probatória para condenação
3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se.