RHC 220793 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal capaz de ser sanado na via estreita do habeas corpus; as questões sobre cadeia de custódia demandam dilação probatória e apreciação no juízo de instrução; existiam elementos indiciários e autorização judicial para buscas e extrações, além de apreensões que corroboraram as suspeitas iniciais, de modo que não se comprovou, de plano, a nulidade das provas ou a ausência de justa causa.

Parties
Paciente/denunciado: GLEICIONE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Justa Causa, Habeas Corpus, Fishing Expedition, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Digitais Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Justa Causa Habeas Corpus +2 more

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Parties

GLEICIONE OLIVEIRA SILVA

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de justa causa para busca e apreensão (alleged fishing expedition)
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal capaz de ser sanado na via estreita do habeas corpus; as questões sobre cadeia de custódia demandam dilação probatória e apreciação no juízo de instrução; existiam elementos indiciários e autorização judicial para buscas e extrações, além de apreensões que corroboraram as suspeitas iniciais, de modo que não se comprovou, de plano, a nulidade das provas ou a ausência de justa causa.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.