HC 1049142 - DECISAO

HC 1049142 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e o acórdão atacado já transitou em julgado, circunstância que torna incompetente o STJ para suceder revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento excepcional, e eventual análise das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAINY FERREIRA FINGERGUT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LAINY FERREIRA FINGERGUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta de provas digitais (prints de WhatsApp e áudios)
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e o acórdão atacado já transitou em julgado, circunstância que torna incompetente o STJ para suceder revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento excepcional, e eventual análise das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.