HC 1042760 - DECISAO

HC 1042760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária (CF art.105,I,e); além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o reexame de fatos e provas exigido para acolher as alegações demandaria procedimento diverso do habeas corpus.

Parties
Paciente: Edinilson Alves de Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Perícia Forense, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
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Parties

Edinilson Alves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas digitais por ausência de perícia técnica e ruptura da cadeia de custódia
  3. 3 preclusão da discussão sobre perícia suscitada em alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal para a qual esta Corte não detém competência originária (CF art.105,I,e); além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o reexame de fatos e provas exigido para acolher as alegações demandaria procedimento diverso do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido