AREsp 2974616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a anulação da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Os prints de WhatsApp eram mera prova corroborativa, não única, não houve indícios concretos de adulteração, a defesa não requereu perícia oportunamente (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa; ademais, o réu confessou os xingamentos, subsistindo prova autônoma.

Parties
Agravante: Gilberto de Moura Lima Filho; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Prints De Whats App, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Prints De Whats App Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Gilberto de Moura Lima Filho

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia nos prints de WhatsApp configura quebra da cadeia de custódia capaz de tornar a prova ilícita e ensejar absolvição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Quais os requisitos necessários para configurar quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a anulação da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Os prints de WhatsApp eram mera prova corroborativa, não única, não houve indícios concretos de adulteração, a defesa não requereu perícia oportunamente (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa; ademais, o réu confessou os xingamentos, subsistindo prova autônoma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.