REsp 2245877 - DECISAO

REsp 2245877 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a nulidade das provas digitais por ausência de demonstração de prejuízo ou indício de adulteração; entendeu que a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por provas digitais, testemunhos e registros policiais, é suficiente para sustentar as condenações por ameaça; concluiu que não há crime continuado entre os descumprimentos das medidas protetivas dada a diversidade de modos de execução e intervalos temporais superiores a 30 dias; assim, o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO CRISTIANO DE MATTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Crime Continuado, Ameaça, Lei Maria Da Penha, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Crime Continuado Ameaça Lei Maria Da Penha Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANDRO CRISTIANO DE MATTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158-A, 158-B do CPP)
  2. 2 suficiência probatória para a condenação pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a nulidade das provas digitais por ausência de demonstração de prejuízo ou indício de adulteração; entendeu que a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por provas digitais, testemunhos e registros policiais, é suficiente para sustentar as condenações por ameaça; concluiu que não há crime continuado entre os descumprimentos das medidas protetivas dada a diversidade de modos de execução e intervalos temporais superiores a 30 dias; assim, o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se