HC 1080567 - DECISAO

HC 1080567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão do Tribunal de origem, peça imprescindível para análise no habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JULIANO LOPES DELZI FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Valença/RJ; Autoridade Coatora: Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Múltiplas Ações Penais, Nulidade Processual, Pré Constituição Da Prova, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Dosimetria Maus Antecedentes Múltiplas Ações Penais +3 more

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Parties

JULIANO LOPES DELZI FERREIRA

Paciente

Juízo do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Valença/RJ

Autoridade Coatora

Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais e das derivadas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 existência de múltiplas ações penais decorrentes de um único fato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão do Tribunal de origem, peça imprescindível para análise no habeas corpus, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.