EAREsp 1748374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo pela ausência de perícia nas mensagens (art. 563 CPP), deixou de indicar o dispositivo legal para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e o dispositivo invocado sobre prisão (art. 318 CPP) não abarcava a controvérsia apresentada.

Parties
Agravante/recorrente: STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Provas Digitais (whats App), Perícia, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prisão Domiciliar Vs Prisão Cautelar (art. 318 Cpp), Fundamentação Recursal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Penal Processo Penal Provas Digitais (whats App) Perícia Nulidade Processual Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

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Parties

STEPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 158 do CPP pela ausência de perícia nas conversas de WhatsApp
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo pela ausência de perícia nas mensagens (art. 563 CPP), deixou de indicar o dispositivo legal para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmula 282/STF), o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e o dispositivo invocado sobre prisão (art. 318 CPP) não abarcava a controvérsia apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental