AREsp 2592224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preliminar de nulidade das mensagens foi rejeitada: as mídias foram entregues voluntariamente pela vítima na delegacia na presença de policiais, não houve prova de alteração ou quebra de cadeia de custódia, e as mensagens corroboraram o depoimento da vítima e demais provas. A alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Réu: MARCELO EDUARDO RIBEIRO RIJK; Vítima: Jeniffer (vítima); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Provas Digitais (whats App), Nulidade Por Ausência De Perícia, Cadeia De Custódia, Crime De Ameaça, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Provas Digitais (whats App) Nulidade Por Ausência De Perícia Cadeia De Custódia Crime De Ameaça Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO EDUARDO RIBEIRO RIJK

Réu

Jeniffer (vítima)

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das mensagens de WhatsApp por ausência de perícia
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos arquivos de mídia
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a preliminar de nulidade das mensagens foi rejeitada: as mídias foram entregues voluntariamente pela vítima na delegacia na presença de policiais, não houve prova de alteração ou quebra de cadeia de custódia, e as mensagens corroboraram o depoimento da vítima e demais provas. A alegação de insuficiência probatória exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial