AREsp 2977004 - DECISAO

AREsp 2977004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a condenação em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo (reconhecimento das vítimas e depoimentos policiais convergentes), de modo que acolher a alegação de ausência de prova exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: ROMÁRIO DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Do Inquérito Policial, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Provas Do Inquérito Policial Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROMÁRIO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração de provas extrajudiciais corroboradas em juízo
  3. 3 reconhecimento de pessoa realizado em sede policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou a condenação em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo (reconhecimento das vítimas e depoimentos policiais convergentes), de modo que acolher a alegação de ausência de prova exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.