HC 869101 - DECISAO

HC 869101 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque as provas cuja juntada foi autorizada foram produzidas em ações penais nas quais o paciente também figurou como acusado, com observância do contraditório e ampla defesa, e porque a defesa terá a oportunidade de impugná‑las na sessão plenária, não havendo prejuízo concreto apto a configurar cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: GIVALDO FIRMINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Provas Emprestadas, Contraditório Postergado/diferido, Cerceamento De Defesa, Gravações Audiovisuais, Admissibilidade De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Júri/tribunal Do Júri Provas Emprestadas Contraditório Postergado/diferido Cerceamento De Defesa Gravações Audiovisuais Admissibilidade De Prova

Case Brief

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Parties

GIVALDO FIRMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas emprestadas produzidas em outros processos
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova sem identidade absoluta de partes quando assegurado o contraditório
  3. 3 Se a juntada/exibição de gravações audiovisuais de outros processos configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque as provas cuja juntada foi autorizada foram produzidas em ações penais nas quais o paciente também figurou como acusado, com observância do contraditório e ampla defesa, e porque a defesa terá a oportunidade de impugná‑las na sessão plenária, não havendo prejuízo concreto apto a configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.